Faculdade de Direito

Dada uma situação sistemática e estrutural de sub-representação feminina nos órgãos da
alta administração das companhias, o presente estudo pretende investigar as políticas que vêm
sendo implantadas para tratar da questão, afim de escrutinar algumas possibilidades de modelos
regulatórios e de políticas passíveis de serem adotadas no Brasil, vez que o País ainda não conta
com nenhuma política direcionada às desigualdades de gênero reproduzidas nas grandes
organizações empresárias. Assim, no intuito de conduzir uma avaliação crítica das iniciativas
para a questão, selecionaram-se algumas das políticas consideradas mais representativas de
cada um dos modelos regulatórios identificados - todavia, sem a pretensão de esgotar todas as
políticas já em vigor, a respeito do tema. Para balizar a discussão proposta, adota-se como
referencial teórico a teoria do contrato organização tal como relida por Calixto Salomão Filho,
dado que permite rediscutir, criticamente, as estruturas societárias mais adequadas para
organizar a representação de interesses que não exclusivamente os dos acionistas, na
consecução da atividade empresária. Realiza-se uma pesquisa bibliográfica e qualitativa. Para
tanto, faz-se útil o método de análise de conteúdo, que permite o estudo de textos teóricos e
legais, para se construir, a partir dos objetivos traçados, um sistema analítico de conceitos a ser
aplicado na análise crítica das políticas e dos modelos regulatórios que incentivem o incremento
da diversidade de gênero nos conselhos de administração das companhias brasileiras. Além de
modelos de políticas públicas vinculantes, co a imposição de quotas, vislumbram os modelos
autorregulatório puro e corregulatório, como possíveis de serem adotados para o tema, dado os
mecanismos indutores de melhores práticas de governança corporativa já em vigor no País para
temas econômico-financeiros.

From a reconstructive method of approach, the present paper aims to evaluate the state of the art of a very complex juridical promise: the right to be forgotten. Taking Bourdieu’s construction of symbolic power as theore- tical lens, this work is structured towards answering the following questions: by intending, through the law, a promise of being forgotten, what can we really offer? Who competes for the power to say what can be forgotten and how? Thus, it goes back to the historical dimensions of privacy and the general lines of the construction of the right to be forgotten. It analyzes, through case studies, different paths of densification of the legal promise of being forgotten and problematizes the authoritarian risks that it carries.

RESUMO: O presente trabalho, a partir de uma nova perspectiva de repersonalização do Direito Privado, procura analisar a assimetria de razões que separam os processos de personificação do ser humano e das pessoas jurídicas. Será demonstrado que os conceitos de personalidade e capacidade de direito são aplicados indistintamente à pessoa natural e à pessoa jurídica. Assim, o trabalho endereça uma crítica a esse modelo de análise, na medida em que as razões que determinaram a personificação do ser humano são negligenciadas, como se fosse possível equipará-las aos motivos presentes na atribuição de personalidade jurídica às sociedades, associações e fundações. PALAVRAS-CHAVE: Pessoa jurídica; personalidade; subjetividade; imputação. SUMÁRIO: 1. Introdução;-2. Razões da personificação, relações normativas e condições de uso;-3. A personalidade como valor: do sujeito (filtro) à pessoa (valor);-4. As razões da pessoa jurídica;-5. A expropriação da subjetividade e o discurso dos direitos da personalidade da pessoa jurídica;-6. Conclusão;-7. Referências
ENGLISH TITLE: The reasons of legal entity and the subjectivity expropriation
ABSTRACT: This paper, from a new perspective, of Private Law repersonalization, seeks to analyze the asymmetry of reasons that separate the personification processes of human being and legal entities. It will be argued that the concepts of personality and legal capacity are indistinctly applied to human beings and legal entity. Therefore, the paper addresses a criticism to this analysis model, to the extent that the reasons underlying the personification of the human being are neglected, as if it were possible to equate them to the reasons present in the attribution of legal personality to corporations, associations and foundations.

Resumo: O presente trabalho procura analisar como o legislador italiano disciplinou a técnica da destinação patrimonial na società per azioni. Se, por um lado, a disciplina escolhida evidencia formas de fracionamento da garantia e do risco, observa-se, por outro, uma preocupação crescente com a tutela dos credores. A análise do modelo italiano fornece elementos para uma crítica do arranjo tradicional do direito privado utilizado, no Código Civil de 2002, na disciplina das sociedades empresárias, caracterizado pela junção das noções de personalidade jurídica, autonomia patrimonial e limitação da responsabilidade. Palavras-chave: Pessoa jurídica. Destinação patrimonial. Sociedade empresária. Limitação da responsabilidade. Credores involuntários. Sumário: 1 Introdução: o problema da empresa-2 A dificuldade do Direito de enquadrar específicas esferas do agir-3 O protagonismo da atividade na reforma do direito societário italiano-4 Atividade empresarial e destinação patrimonial-5 Destinação patrimonial e autonomia patrimonial diferenciada-6 Conclusão 1 Introdução: o problema da empresa

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a utilização da técnica da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida como levantamento do véu societário, nas situações envolvendo a responsabilização de empresas pela violação de direitos humanos. Para tanto, partindo-se da relação entre neoextrativismo e subdesenvolvimento, busca-se demonstrar que a desigual distribuição do risco ambiental e empresarial para as comunidades locais se agrava com o modelo da limitação da responsabilidade adotado para a empresa plurissocietária. Procura-se ressaltar as limitações da técnica da desconsideração em um contexto em que a fuga da responsabilidade por parte das empresas transnacionais se vale de novos arranjos e instrumentos jurídicos. PALAVRAS-CHAVE: Levantamento do véu societário. Desconsideração.

O presente trabalho pretende investigar a função do conceito de pessoa jurídica ressaltando principalmente o pensamento de autores que contribuíram de alguma forma no combate a sua naturalização. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a utilização do termo no
discurso do Direito, destacando, principalmente, a desconstrução promovida pelo chamado nominalismo italiano. A partir principalmente das contribuições de Kelsen, DAlessandro e Alf Ross, procura-se investigar se a ausência de uma suposta função descritiva compromete a utilidade do termo na linguagem jurídica.Do questionamento do individualismo metodológico presente na noção de pessoa jurídica resulta a reconstrução do próprio sistema analítico de conceitos do discurso jurídico, com a revisão das ideias de imputação, relação
jurídica, titularidade e autonomia patrimonial.

This paper, based on the relationship between language and the objects it claims to name, seeks to analyze the process called naturalization of the legal entity, characterized by the constant parallelism between a “natural” person and a legal entity, particularly in the light of the Brazilian legal system

O presente estudo exploratório pretende investigar, de maneira empírica, se, nos sítios eletrônicos de empresas mineradoras, são divulgadas informações acerca dos impactos ambientais gerados por suas atividades, bem como tentativas de mitigálos. Este questionamento surge a partir da premissa da mineração como atividade que põe em risco direitos humanos e da importância, na sociedade atual, do acesso à informação para o exercício pleno da democracia. Utiliza-se a metodologia empírica, baseada nas regras de inferência formuladas por Lee Epstein e Garry King, para analisar os sítios eletrônicos das 10 maiores empresas de mineração do Brasil, buscando, através de um modelo de análise, as informações pretendidas, a fim de se realizar inferências descritivas. Como referencial teórico, adotam-se as relações estabelecidas por Stefano Rodotà entre o direito ao acesso à informação e a democracia. Conclui-se, ao final do trabalho, que a divulgação de informações por empresas mineradoras em seus sítios eletrônicos é insuficiente em relação às necessidades apresentadas hoje para a construção de uma sociedade democrática.